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Domingo, 12 de julho de 2026
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Guia educativo -- infracoes e recursos -- 2026

Multas &
Recursos
de Transito

Guia dual sobre categorias de infracao, pontuacao no prontuario e processo de recurso administrativo no Brasil.

Explorar o guia
Dados de referencia -- 2026
Limite de pontos / 12 meses20 pts
Instancias de recurso3
Prazo defesa previa30 dias
Categorias de infracao4
Duvidas
4
Categorias
20 pts
Limite/12m
3
Instancias
30 dias
Prazo defesa
CTB
Base legal
Categorias de Infracao

As 4 categorias e sua pontuacao

Referencias educativas gerais. Confirme os valores exatos no CTB e portarias vigentes em 2026.

Gravissima 100% de severidade
7-10
pontos por infracao
Penalidade ref.: R$ 293,47+
Infraçao mais grave. Inclui embriaguez ao volante, velocidade acima de 50% do limite e fuga de barreira.
Grave 70% de severidade
5
pontos por infracao
Penalidade ref.: R$ 293,47+
Avançar sinal vermelho, dirigir sem cinto, uso de celular ao volante.
Media 50% de severidade
4
pontos por infracao
Penalidade ref.: R$ 130,16+
Estacionar em local proibido, nao usar capacete (moto), condutor sem habilitacao.
Leve 30% de severidade
3
pontos por infracao
Penalidade ref.: R$ 88,38+
Buzina desnecessaria, farol baixo apagado durante o dia, retrovisor ausente.
!Valores sao referencias educativas gerais. Confirme no CTB e portarias do orgao competente vigentes em 2026.
Etapas do Processo

6 etapas do recurso

Referencia educativa geral. Marco = notificacao; Acao = prazo para agir.

1
marco
Notificacao de Autuacao
--
Comunicado oficial. A data de recebimento inicia todos os prazos administrativos subsequentes.
2
acao
Defesa Previa
30 dias
Apresentada ao orgao autuador antes da penalidade ser lavrada. Prazo: 30 dias da notificacao de autuacao.
3
marco
Notificacao de Penalidade
--
Emitida apos indeferimento da defesa previa. Abre prazo para recurso a JARI.
4
acao
Recurso a JARI
30 dias
Junta Administrativa de Recursos de Infracoes. Segunda instancia administrativa do processo.
5
acao
CETRAN ou CONTRAN
30 dias
Terceira e ultima instancia. CETRAN para estadual, CONTRAN para federal.
6
marco
Decisao Definitiva
--
Encerramento do processo. Pontuacao registrada definitivamente no prontuario.
Painel de Verdades

O que e verdade sobre multas?

Comparacoes educativas entre mitos comuns e como o CTB realmente funciona.

Pontos permanecem
SIM
Mesmo apos o pagamento, os pontos ficam no prontuario pelo prazo do CTB.
Divida quitada
SIM
O pagamento quita somente a obrigacao financeira da multa.
Suspensao automatica
NAO
Ao atingir 20 pts, abre-se processo com direito a defesa antes de qualquer medida.
Direito a defesa
SIM
O condutor tem direito a 3 instancias administrativas sequenciais.
!Informacoes educativas gerais. Situacoes especificas podem variar. Este blog nao presta consultoria juridica.
Duvidas Frequentes

Perguntas frequentes

Respostas educativas sobre multas, pontos e recursos de transito.

Como consultar meus pontos no prontuario?
+
Pelo portal oficial do DETRAN do seu estado, informando o numero da habilitacao. O servico e gratuito e nao requer intermediarios privados.
O que e a JARI e como funciona?
+
A Junta Administrativa de Recursos de Infracoes e a segunda instancia do processo de recurso. Ela analisa o recurso apos o indeferimento da defesa previa junto ao orgao autuador.
Quanto tempo os pontos ficam no prontuario?
+
Os pontos ficam registrados por 12 meses a partir da data da infracao. Apos esse periodo eles nao sao mais contabilizados para fins de suspensao, desde que nao haja novas infracoes.
Este blog tem vinculo com DETRAN ou governo?
+
Nao. O Inove Carteira (inovecarteira.click) e blog educativo privado da 61.820.525 Weverton Felipe Augustinho Correia, CNPJ 61.820.525/0001-68. Nao somos DETRAN, SENATRAN, JARI nem entidade publica.
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